Lei de permissão de rebaixamento total das calçadas em Joinville é alvo do MP

Ação do Ministério Público quer proibição imediata das autorizações para rebaixamento em frente aos comércios

 A lei de permissão para rebaixamento total das calçadas em Joinville é o principal alvo de ação apresentada pelo Ministério Público sobre regularização de passeios. Há pedido de liminar, ainda em análise, para que sejam proibidas imediatamente as autorizações pela Prefeitura para rebaixamento do meio-fio em frente aos comércios, permitidas desde o final de 2013 por meio de lei municipal.

Na ação, a 15ª Promotoria cita pareceres internos da Câmara contrários ao projeto – e ignorados pela maioria dos vereadores no momento da votação. Houve também recomendação do MP à Prefeitura de veto ao projeto, não atendida. O rebaixamento do meio-fio foi aprovado pela Câmara com a alegação de facilitar o acesso de veículos aos estabelecimentos comerciais. “A nova lei contraria diversas disposições constitucionais que asseguram direitos da acessibilidade às pessoas com deficiência”, alegou o MP na ação. 

Além da suspensão imediata do rebaixamento do meio-fio, a promotoria quer a fixação de prazo de 180 dias para início da adequação das calçadas às regras de acessibilidade em todos os espaços públicos da cidade. A Justiça quer ouvir o Conselho da Pessoa com a Deficiência, a Acij e a Ajorpeme antes da decisão. 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/politica/noticia/2016/07/lei-de-permissao-de-rebaixamento-total-das-calcadas-em-joinville-e-alvo-do-mp-6930773.html